Legislação e normas

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Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos que devem ser obedecidos nas solenidades oficiais realizadas no âmbito institucional e visando a difundir a. No portal de legislação da anatel encontra-se a legislação do setor de telecomunicações e radiodifusão decretos e normas do ministério das. Agenersa - agencia reguladora de energia e saneamento basico do estado do rio de janeiro.

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